A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer para definir os parâmetros da atuação do cônjuge dos presidentes da República em eventos nacionais e internacionais, nos quais primeira-dama ou primeiro-cavalheiro represente o chefe de Estado e de Governo.
O objetivo é dar segurança jurídica para que parceiros de presidentes brasileiros possam atuar como “representante simbólico” em assuntos nacionais e internacionais.
O estudo está sendo baseado na atuação de companheiros de governantes de outros países. A AGU acredita que a falta de um embasamento jurídico abre brecha para que haja questionamentos e ações na Justiça.
É o caso da esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rosângela da Silva, a Janja, foi alvo de questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) em razão de uma viagem à abertura dos Jogos Olímpicos, na França.
O mesmo ocorreu com uma viagem que a primeira-dama fez a Roma. O caso foi arquivado. E mais recente, uma nova viagem a Paris voltou a ser objeto de ação por parte da oposição.
O estudo da AGU tem dois objetivos centrais. O primeiro é dar segurança jurídica ao trabalho não remunerado do cônjuge (primeira-dama ou primeiro-cavalheiro) do presidente da República em situações em que sua atividade de representação tenha inegável interesse público.
O segundo é dar mais transparência na prestação de contas relativas a essa atividade, ampliando o controle social sobre as informações relacionadas ao assunto
Um dos pressupostos principais da análise é o de que, em um país democrático, é fundamental haver uma definição mais clara sobre o papel do cônjuge presidencial no âmbito da administração pública.
O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse que a decisão da AGU de elaborar este parecer apenas agora evidencia a falta de clareza e regulamentação prévia sobre o papel da primeira-dama. “Algo que já vínhamos alertando. É fundamental que haja transparência e respeito aos princípios republicanos, garantindo que nenhum agente público ou pessoa ligada ao governo atue sem a devida prestação de contas à sociedade”.