O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quarta-feira (19) que o projeto de lei complementar (PLP) que libera o pagamento de restos a pagar represados não terá impacto fiscal.
“Estamos apenas, no linguajar popular, salvando obras importantes nos municípios e estados brasileiros que foram iniciadas e teriam a sua paralisação”, disse Alcolumbre. A proposta está em análise no plenário do Senado nesta quarta.
O projeto é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e prevê que recursos públicos federais não executados a partir de 2019, inclusive os que tenham sido cancelados, possam ser pagos até o fim de 2026.
Na justificativa do texto, Randolfe argumenta que a liberação dos restos a pagar “envolve uma série de etapas burocráticas e financeiras que demandam tempo e recursos”. O senador defende que a liberação dos recursos contribui para o “desenvolvimento econômico”, garantindo a execução de obras e outras ações que foram paralisadas.
No entanto, se aprovado, o texto poderá liberar o pagamento de recursos remanescentes do chamado orçamento secreto e de emendas parlamentares. A tramitação da proposta ocorre em meio à discussão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos de emendas.
“O cancelamento do RAP [restos a pagar], e o que estamos tentando restabelecer no Congresso, já que não tivemos por parte do Executivo um decreto de prorrogação de restos a pagar, como ocorreu em outras oportunidades, é não transformar o Brasil em um país com mais obras inacabadas”, defendeu Alcolumbre.
O presidente do Congresso deve se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o ministro do STF, Flávio Dino, na próxima semana. A ideia é discutir o impasse das emendas parlamentares.
A análise do texto também ocorre em meio aos esforços do governo federal para enxugar despesas e manter o equilíbrio fiscal. Na avaliação de Alcolumbre, o projeto vai beneficiar obras de interesse do governo,
“Noventa por cento do recurso decorrente da votação desse projeto de lei vai atender o governo. Tenho certeza que o governo vai se conscientizar e apoiar caso o Senado e a Câmara aprovem este projeto de lei”, afirmou o presidente do Senado.