A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (11/5), um projeto de lei que torna obrigatória a autorização e regulamentação pelos municípios da atividade de mototáxi por aplicativo.
O texto, de autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), tem o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que desde o início do ano trava uma batalha judicial com as empresas de aplicativo pela proibição da atividade. Nas últimas semanas, Nunes tem falado diretamente com deputados e lideranças da Alesp sobre o projeto.
Segundo o texto aprovado, os municípios poderão aplicar multa no caso de descumprimento de suas respectivas regulamentações. Na justificativa do projeto, Faria de Sá argumenta que é necessária a regulamentação e fiscalização do serviço pelos municípios devido ao “crescente risco à saúde dos passageiros nessa relação de consumo” com as plataformas.
“Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde aponta que a taxa de internação de motociclistas teve seu maior aumento em uma década entre os anos de 2020 e 2021, uma vez que o número de internações subiu de 70.508 para 115.709 em 2021, representando um crescimento de 55%”, diz a justificativa.
O parlamentar argumenta, ainda, que a Lei Federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana dispõe que é de “competência exclusiva dos municípios a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
O projeto segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Além do PL do Mototáxi, o plenário da Alesp aprovou outros 10 projetos de autoria de deputados na sessão extraordinária desta quarta. Desde sua reeleição à presidência da Casa, o deputado André do Prado (PL) tem colocado mais propostas parlamentares para votação, após reclamações de deputados ao longo do primeiro mandato de que a Alesp apenas aprovava projetos do Executivo.
Discussão na Câmara
Além da Alesp, a discussão sobre a liberação ou não do serviço de mototáxi na capital também está na Câmara Municipal, que tem realizado audiências públicas a respeito do tema. Nesta quinta-feira (12/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará uma nova reunião para debater o assunto.
Há três projetos tramitando na Casa. O texto de interesse da prefeitura é o do vereador Marcelo Messias (MDB), aliado de Ricardo Nunes, que proíbe o serviço diante das atuais taxas de mortes no trânsito envolvendo motociclistas. O projeto prevê a liberação somente com a melhora nos índices.
Outros dois textos sobre o assunto na Câmara são: um de Lucas Pavanato (PL), que libera e regulamenta a atividade, e outro apresentado pela bancada de oposição, que também prevê a liberação, mas diante de compromissos e contrapartidas das empresas.