São Paulo — O Procon-SP aplicou uma multa no valor de R$ 514.729,75 contra a empresa Sephora – nome fantasia da Dotcom Group Comércio de Presentes S.A., por não entregar os produtos vendidos dentro dos prazos e por cancelamento unilateral de pedidos durante a Black Friday de 2024, infringindo artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Outras irregularidades cometidas pela Sephora e comprovadas pela área de fiscalização do Procon-SP foram: falta de informação clara e precisa sobre seu endereço eletrônico; inserções de cláusulas abusivas nas Condições Gerais de Venda e nos Termos de Condições Gerais para Uso do Website e Aplicativo oficiais de Venda e, também por não disponibilizar ao consumidor a opção de escolher data e turno para entrega do produto adquirido.
No decorrer de 2024 foram registradas mais de 1.400 reclamações contra a empresa na plataforma do Procon-SP. A empresa chegou a se comprometer em solucionar as demandas, o que não aconteceu de acordo com a apuração do órgão de defesa do consumidor.
A multa foi aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa. Este valor foi estabelecido pelas regras de cálculo estabelecidas no CDC, que levam em conta fatores como porte econômico da empresa e na gravidade da infração, dentre outros.