A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (7) o novo marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs). A matéria retorna à análise do Senado Federal.
O projeto teve relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e foi analisado em meio a um acordo entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários para que não houvesse obstrução da votação. O tema é considerado prioritário para Hugo e para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O novo marco das PPPs busca modernizar regras e dar mais segurança jurídica a projetos nas áreas de energia, transportes, saneamento e outras concessões de serviços públicos.
A proposta atualiza normas sobre leilões, reequilíbrio contratual, garantias e prazos de análise pelos órgãos de controle.
Entre os principais pontos, o texto estabelece um prazo de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar projetos de concessão submetidos por agências reguladoras ou pelo poder concedente.
Também prevê reajustes automáticos de tarifas quando definidos por índices e fórmulas matemáticas, sem necessidade de aval prévio do governo ou da agência reguladora, desde que o poder concedente não homologue os valores em até 30 dias após a data-base contratual.
A proposta ainda permite a junção de projetos de setores diferentes em um mesmo contrato, como um porto e uma ferrovia, e traz regras mais claras para a transferência do controle acionário das concessões.
Outra inovação é a criação de “acordos tripartites” entre poder concedente, concessionária e financiadores, para garantir a continuidade dos projetos mesmo em caso de problemas com a empresa operadora.
Um dos pontos mais polêmicos do parecer é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação.