O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A decisão foi tomada pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), nesta segunda-feira (28/4).
A proposta é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi entregue aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O texto tem como objetivo ampliar a participação federal no combate ao crime, principalmente no enfrentamento de organizações criminosas.
Mendonça Filho é um crítico do governo Lula e chegou a ocupar o cargo de vice-líder da oposição na Câmara. Escolhido relator, ele vai elaborar um parecer pela constitucionalidade ou não da matéria. Na CCJ, a proposta não pode ser alterada. A função da comissão é apenas averiguar se ela está consoante com a Constituição federal.
O relator foi ministro da Educação do governo de Michel Temer (MDB) e é da ala do União Brasil que defende que a sigla se afaste do Palácio do Planalto.
O que diz o texto
A PEC vai estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social. A proposta traz os seguintes pontos:
- diretrizes sobre o sistema penitenciário;
- atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
- fixação das atribuições das guardas municipais; e
- criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
A proposta enfrenta críticas dos governadores de oposição, principalmente porque os estados acusam o Executivo de querer interferir nos poderes estaduais. O texto apresentado aos líderes reforça que não há interferência.
Um dos pontos de desacordo entre os governos federal e estaduais é a questão da distribuição das responsabilidades entre a União, os estados e os municípios.
O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidores, nos três níveis federativos, para fiscalizar e receber denúncias a respeito da força de seguranças locais.
A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. A PVF teria a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, passaria a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cedeu a algumas demandas dos estados. Exemplo disso é que o governo atendeu aos governadores e incluiu, no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa, a previsão de representantes da sociedade civil.