O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de fomento à cultura.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (30), após passar pela Câmara dos Deputados, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei estende o prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões previstos em repasses a estados e municípios, destinados ao financiamento de projetos culturais.
A norma também prorroga, até 2029, os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado ao setor audiovisual.
A sanção transforma em lei os conteúdos de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que tratava da própria PNAB, e a MP 1.280/2024, relativa ao Recine. As MPs perderiam validade em 1º de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator do projeto no Senado foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A legislação sancionada também altera critérios para que municípios e estados tenham acesso a novas parcelas dos recursos. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão executar pelo menos 50% dos valores já recebidos da União. Para municípios maiores, estados e o Distrito Federal, permanece a exigência mínima de 60% de execução.
O cronograma de repasses, inicialmente previsto para ocorrer em cinco anos (2023 a 2027), poderá ser estendido de acordo com o ritmo de execução dos projetos locais.
Após a liberação dos R$ 15 bilhões originalmente previstos, a continuidade da PNAB será garantida por meio de dotações orçamentárias anuais, tornando a política pública permanente.
Recine
A lei também estende até 31 de dezembro de 2029 o prazo para uso dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O programa isenta de tributos federais as aquisições voltadas à criação ou modernização de salas de cinema, especialmente em municípios do interior ou de menor porte. Antes da mudança, o prazo se encerraria no fim de 2024.
A gestão do Recine cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que pode definir metas, objetivos e indicadores para monitoramento dos resultados.