A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), de forma simbólica, o projeto que trata sobre o marco do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso, ainda deverá ser analisada na Comissão de Agricultura (CRA) antes de ir ao plenário.
O projeto tramita de forma conjunta nas duas comissões e já está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões.
O avanço do projeto foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos apresentaram um mesmo parecer no dia 7 de maio.
Nesta manhã, Confúcio apresentou uma complementação do seu voto e acatou parte de algumas emendas, entre ela a que confere prioridade para análise do licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional.
O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais.
A proposta, no entanto, é alvo de críticas de entidades ambientalistas. Senadores também criticaram alterações que podem impactar a preservação ambiental.
Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto tem vício de inconstitucionalidade. “Vai afrouxar a legislação brasileira e vai abrir brechas grandes gritantes”, declarou na reunião.
Por outro lado, senadores favoráveis ao texto defenderam que a nova lei destravará obras que estão paradas no país e trarão desenvolvimento. Segundo Tereza Cristina, o texto permitirá maior segurança jurídica e governança. Ela também negou que a proposta revogue punições por crimes ambientais. “Retrocesso é deixar como está hoje”, disse.
Apesar de ter sido votado de forma simbólica, quando não há contagem de votos nominais, a proposta teve os votos contrários dos senadores Jaques Wagner, líder do governo na Casa, Beto Faro (PT-PA) e Eliziane Gama.
O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), não votou, mas afirmou que fará suas ressalvas no plenário. No início da reunião, Contarato pediu “sensibilidade” dos senadores para enfrentar a proposta que afirmou ser complexa.
Mudanças
Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.
O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.
Outra mudança incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.
A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:
- Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária de pequeno porte e
- Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação. Para o relator na CMA, não faz sentido excluir um setor econômico importante como o de mineração.
“Tal decisão [de excluir o setor de mineração] poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.
O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.
Governo avalia
Na reunião, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o governo ainda não tem posição definida sobre a proposta, já que ainda não chegou ao plenário. Ele destacou que a maioria das divergências foram superadas, mas alguns trechos, na avaliação do Ministério do Meio Ambiente, ainda teriam teor inconstitucional.
“Eu acho que, por exemplo, desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a serem acompanhados, acho que é é fragilizar demais esse processo porque são órgão que são técnicos, não são órgão políticos ideológicos – ou pelo menos não deveriam ser”, disse.
Como relator, Confúcio Moura afirmou ser integrante da base do governo e que consultou os ministérios envolvidos nas negociações. Segundo ele, o seu parecer tinha cerca de 80 divergências com o texto defendido por Tereza Cristina, que é integrante da bancada do agronegócio e defende os interesses do setor na Casa.
Confúcio declarou que a primeira versão do texto, apesar de atender demandas ambientalistas, não tinha voto para ser aprovada e, por isso, foi necessário negociar ajustes. Para ele, a proposta ainda deve ser alvo de destaques (sugestões de mudanças) no plenário.
“Não estamos aprovando a lei como veio da Câmara. Tereza Cristina abriu mão de muitos pontos […] Essa é uma legislação que foi possível, fizemos o que foi possível”, disse Confúcio.
Críticas de entidades
As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado pelas instituições de “PL da Devastação”. Entre os argumentos contrários ao projeto, as entidades afirmam que a proposta permite o “autolicenciamento” de empresas pela internet.
Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.
De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.
Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.
“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.