O Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, que enfrenta um processo de demolição, responde a outras 13 ações judiciais de derrubada.
Inicialmente, o condomínio respondia a uma ação de demolição no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). O processo, porém, foi desmembrado em 14.
Deste total, quatro foram julgados em primeira instância, incluindo a última decisão noticiada pelo Metrópoles nessa terça-feira (11/02). Em todos, a Justiça determinou a derrubada.
Segundo denúncia do Ministério Público (MPDFT), o condomínio foi construído de forma criminosa e ilegal na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, contrariando o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009.
Apesar das sentenças desfavoráveis em primeira instância, o síndico do condomínio, Leonardo Antonino da Silva, tem confiança na reversão da decisão em segunda instância. “Essas ações correm há 10 anos e muita coisa mudou. Tem muita legislação nova e decreto do governador”, argumentou.
A defesa do condomínio busca amparo, por exemplo, na Lei Federal 13.465, de 2017 e na Lei Distrital 1.040, de 2024. A primeira permite a regularização dos condomínios até 2016, enquanto a segunda abre possibilidade de regularização até o marco temporal de julho de 2021.
Os moradores também vão apresentar o decreto de número 46.714, do governador Ibaneis Rocha (MDB), publicado em 14 de janeiro, cujo texto regulamenta a regularização fundiária no DF.”Tudo isso são fatos novos que vão estar constando na nossa defesa. É por isso que temos grande esperança de reverter a sentença”, afirmou.
Temor
Mais de 5 mil pessoas vivem atualmente no condomínio. De acordo Leonardo, os moradores mais antigos do condomínios esperavam o embate judicial, mas os novos moradores foram surpreendidos e ficaram assustados. “Estamos buscando tranquilizá-los. A situação é preocupante, mas reversível”, afirmou.
Segundo Leonardo, o condomínio possui projetos de reparação e preservação ambiental. Além do debate judicial, o síndico solicitou reunião com a Secretaria DF Legal e a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). O objetivo do encontro é buscar um consenso e apaziguar os moradores enquanto os processos correm na Justiça.
“Vamos falar sobre as novas leis. Sabemos que eles têm uma legislação a seguir e que eles têm que cumprir. O condomínio não pode negar isso. Mas esperamos que a conversa possa trazer paz e tranquilidade para os condôminos”, explicou.
GDF
Na sentença, o DF, a DF Legal e a Terracap foram apontadas como corresponsáveis por “omissões na fiscalização e na proteção da área”.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu recorrer da decisão. “Já mandei que fizessem os recursos para defender os moradores que já cumpriram todas as exigências ambientais”, pontuou o chefe do Executivo local.