O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) as comissões mistas para análise de duas medidas provisórias (MPs): a do crédito consignado e a que trata sobre recursos do Fundo Social.
A comissão sobre crédito consignado será presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e terá relatoria do deputado José Priante (MDB-PA). A MP foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano e perde a validade em 9 de julho.
A proposta cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada,e permite que trabalhadores formais, rurais e domésticos e microempreendedores individuais (MEI) usem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para solicitar empréstimos com condições mais acessíveis.
A outra comissão instalada vai debater a MP sobre recursos do Fundo Social e será presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto foi enviado pelo governo em março e amplia o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, abastecido com royalties do petróleo, para financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A MP perde validade em 3 de julho.
Rito das MPs
Medidas provisórias são normas editadas pelo Poder Executivo com força de lei. Elas têm validade de 120 dias, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro desse intervalo para que sejam convertidas em lei ordinária. Caso contrário, perdem a validade.
Pela Constituição, as medidas devem ser analisadas por comissões mistas e depois pelos plenários das Casas Legislativas.