Desviando-se de suas atribuições legais, policiais militares do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-1), responsáveis por rondas ostensivas na região central da capital paulista, investigaram uma quadrilha especializada em roubar e receptar celulares — vendidos posteriormente na região da Cracolândia.
A Polícia Civil, cuja função constitucional é investigar crimes em geral — atribuição também reforçada em uma lei federal de 2023 — já investigava os mesmos criminosos, por meio de um inquérito Policial ainda segue em curso.
O CPA/M-1 é o mesmo grupamento envolvido em uma polêmica determinação da Secretaria da Segurança Pública (SSP), cujo titular é o PM da reserva Guilherme Derrite, que permite o encaminhamento de presos, procurados pela Justiça, diretamente para a cadeia, sem guia de recolhimento, ou que sejam submetidos a audiências de custódia. A medida foi considerada “absurda” por juristas.
Com ciência e autorização do Ministério Público (MPSP) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), policiais militares do CPA/M-1 conseguiram, em 2023, mandados de busca e apreensão na região da Cracolândia, após, paralelamente à Polícia Civil, levantarem provas em campanas e incursões na Rua Guaianases.
Os pedidos foram feitos pelo capitão Walter de Lucas Filho, então comandante da 2ª Cia. do 7º Batalhão, que é subordinado ao CPA/M-1.
O Metrópoles teve acesso às apurações dos militares, chamadas por eles de “análise criminal”, que foram incluídas em um processo — que está em sigilo.
“Análise criminal”
Em um pedido coletivo de busca e apreensão, encaminhado ao MPSP, o comandante da PM afirmou que seu batalhão havia recebido denúncias anônimas indicando imóveis na Rua Guaianases, na região conhecida como Cracolândia, nos quais eram comercializados celulares roubados e furtados.
“Policiais militares realizaram diligências, incluindo campanas, através das quais constataram movimento intenso de comércio, até mesmo com pessoas atuando como ‘olheiros´, o que robustece a suspeita de que há compra e venda de produtos ilícitos nos endereços”, afirmou, em fevereiro de 2023, a promotora de Justiça Daniele Volpato.
Ela acolheu o pedido da PM, solicitando ao TJSP a expedição de mandados de busca e apreensão em quatro endereços.
O pedido da promotora foi negado, na ocasião, pelo juiz Leonardo Prazeres da Silva.
Comandante insiste e consegue
Quase um mês após o TJSP negar os pedidos de busca a apreensão, o capitão Walter de Lucas Filho reiterou a solicitação de expedição de mandados de busca em dois comércios e mais cinco endereços na Rua Guaianases. Ele argumentava que a geolocalização de celulares roubados ou furtados indicavam os endereços mencionados pela PM.
Mais uma vez, a promotora Daniele Volpato concordou com o pedido dos militares. A opinião dela foi referendada pela juíza Giovanna Christina Colares, que concordou com a expedição de mandados de busca e apreensão em sete endereços indicados pelo policial do CPA/M-1.
Mandados cumpridos
Na manhã de 22 de março do ano retrasado, policiais do 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) — subordinado ao CPA/M-1 — cumpriram os mandados de busca e apreensão solicitados pelo comandante. Em dez imóveis nos quais fez incursões, os policiais militares apreenderam 42 celulares, além de quase R$ 8 mil, drogas e itens eletrônicos.
No relatório de apreensões, o tenente-coronel Thiago Baston Theodoro Souza ressaltou ter sido “de suma importância a confiança” — tanto do MPSP quanto do TJSP — “no bom trabalho realizado pela Polícia Militar” que resultou, segundo o próprio oficial, “na expedição do competente mandado de busca e apreensão”.
Em 28 de abril, pouco mais de um mês após o cumprimento dos mandados solicitados pela PM, a Polícia Civil se manifestou, por e-mail destinado ao Departamento da Capital (Decap), ao Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), e a um representante da PM que ficam alocados no TJSP.
A mensagem esclarece que o 3º Distrito Policial (Campos Elíseos) já investigava a mesma quadrilha que havia sido alvo dos PMs — ilustrando que os militares haviam agido sem a ciência da Polícia Civil contra o mesmo alvo da instituição.
Em 4 de maio de 2023, o MPSP solicitou e o TJSP concordou em anexar os resultados da investigação da PM — então encerrada — no inquérito que já tramitava na Polícia Civil.
A organização criminosa, ligada aos roubos e receptação de celulares, ainda é alvo dos policiais civis da região central.
Sem audiência de custódia
O CPA/M-1 é o mesmo comando de área que foi autorizado, em um projeto piloto da SSP, a prender procurados da Justiça e encaminhá-los para a cadeia, sem audiência de custódia, gerando uma crise institucional, revelada pelo Metrópoles.
A medida, iniciada na quarta-feira (4/6), agravou ainda mais um racha entre as polícias Civil e Militar, recrudescida durante a gestão de Guilherme Derrite, que é PM da reserva.
O projeto piloto também provocou a reação de policiais penais. As medidas, adotadas em caráter de teste na área do CPAM-1 foram consideradas ilegais e passíveis de criar “um perigoso precedente” pelo Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal). Até o momento, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado não se manifestou.
O sindicato lembra que o trâmite natural em casos de prisão de foragidos é que os presos sejam encaminhados primeiramente a uma unidade da Polícia Civil. Isso ocorre em razão de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que, antes do ingresso de um criminoso no sistema carcerário, é necessária a expedição de uma guia de recolhimento ou de internação do preso, documento expedido pela autoridade judiciária.
Sem a guia de recolhimento, a administração penitenciária não consegue confirmar a legalidade da prisão, “expondo agentes penais à responsabilização por acolher presos sem amparo legal”.
O que diz a SSP
A SSP afirmou, em nota enviada à reportagem, que a “iniciativa” resultou de “um processo técnico e colaborativo construído ao logo da atual gestão entre as instituições [policiais]”. Nos próximos 15 dias, acrescentou, a região central da capital paulista será usada como área para testar “um fluxo operacional inédito”.
- Segundo a SSP, a iniciativa “automatiza o envio de informações sobre criminosos presos” além de permitir que procurados da Justiça, com mandado de prisão vigente, sejam encaminhados diretamente para a cadeia, “desde que não haja outras ocorrências associadas”.
- O argumento para a implementação do projeto é o de que agilizará procedimentos, não especificados, otimizará recursos e reforçará a integração entre as polícias, “permitindo o rápido retorno dos policiais militares ao patrulhamento e dos policiais civis às investigações”.
- Presos em flagrante, ou em cumprimento de mandados de prisão temporária serão, segundo a SSP, encaminhados à Polícia Civil.
- A pasta chefiada pelo PM da reserva Guilherme Derrite disse ainda que, ao término dos 15 dias de teste, vai avaliar os resultados por meio do Centro Integrado de Comando e Controle.
- Com isso, será analisada a “viabilidade operacional do modelo”, com a proposição de ajustes, ou ainda a ampliação dele.