O governo federal publicou um decreto para regulamentar a Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas, nesta quarta-feira (19). O texto determina regras para os alunos, escolas e redes de ensino.
Um exemplo é que o documento coloca como papel da escola determinar como os estudantes precisam guardar os dispositivos, para garantir que não usem os aparelhos no período escolar.
Confira as regras da regulamentação:
O decreto indica em quais casos o uso de aparelhos eletrônicos está permitido:
- Estudantes com deficiência podem usar dispositivos de tecnologia assistiva desde que tenham atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde;
- Casos para monitoramento ou cuidado de saúde dos estudantes, mediante atestado assinado por profissional de saúde;
- Para garantia do exercício dos direitos fundamentais por toda a comunidade escolar.
A norma também traz regras para as escolas. Segundo o documento, as instituições públicas e privadas precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Educação (CNE) – que ainda não foram publicadas – e devem garantir que seus regimentos internos contenham:
- as estratégias de orientação aos estudantes e às suas famílias;
- as estratégias de orientação e de formação às professoras e aos professores;
- os critérios para orientar o uso pedagógico dos dispositivos;
- a forma de guardar os dispositivos, para evitar que os alunos os utilizem na escola;
- as consequências do descumprimentos.
Por fim, o decreto diz que as redes de ensino e as escolas devem:
- promover conscientização sobre os riscos do uso de aparelhos eletrônicos;
- oferecer formação aos professores sobre educação digital e identificação de sinais de sofrimento psíquico dos estudantes;
- criar espaços de escuta para garantir o acolhimento dos estudantes, professores e demais profissionais que mostrarem sinais de sofrimento psíquico relacionado ao uso dos dispositivos.
O decreto é o primeira passo após a sanção da Lei nº 15.100/2025. De acordo com o Ministério da Educação, o CNE vai emitir uma resolução com diretrizes operacionais ainda em fevereiro.
Além disso, a pasta lançou recentemente dois guias: um para secretarias da educação municipais e estaduais e outro para gestores escolares. Nesta quarta-feira (19), o MEC vai emitir mais um documento, mas, desta vez, voltado para as famílias dos estudantes.
A discussão sobre o uso saudável das tecnologias digitais era uma das consequências esperadas da Lei nº 15.100/2025. Rodrigo Nejm, especialista em Educação Digital do Instituto Alana, já havia comentado à CNN que um ponto positivo da norma é colocar atenção sobre os impactos que a utilização não moderada pode causar na vida das crianças e adolescentes.
Celulares nas escolas: tire dúvidas sobre a proibição dos aparelhos