O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União poderá desapropriar as terras atingidas por incêndios criminosos e desmatamentos ilegais, se houver comprovação de responsabilidade do proprietário do local na ação contra o meio ambiente.
Dessa forma, Dino também encarregou o governo federal e os estados na Amazônia Legal e no Pantanal a adotarem formas para impedir que essas áreas sejam regularizadas.
Além disso, a União e os estados deverão promover ações para que os responsáveis por incêndios criminosos e desmatamentos ilegais precisem pagar indenização pelo dano ambiental.
“Afinal, não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, afirmou o ministro.
“De um lado, em face dos danos ambientais e à saúde humana; de outro, pelo dispêndio evitável de recursos públicos para apagar incêndios, atender no SUS [Sistema de Saúde Público] milhares de pessoas vítimas do uso ilegal do fogo (por exemplo, com doenças respiratórias), bem como salvar e curar animais atingidos pelas queimadas e desmatamentos”, completou.
Anteriormente, nesse mesmo caso, Dino havia ordenado a Polícia Federal (PF) a enviar o cronograma de operações para prevenir crimes ambientais na Amazônia e Pantanal.
Agora, o ministro concedeu dez dias úteis para a União analisar se há recursos para efetivar o planejamento da PF.
Além disso, os estados dentro dos dois biomas deverão responder, em dez dias úteis, sobre quais medidas já tomaram esse ano contra as queimadas.
O mesmo prazo foi dado para o Ministério do Planejamento e Orçamento esclarecer seu plano institucional para o controle de incêndios.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) têm 15 dias para informar sobre o projeto “Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia”.