O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou nesta segunda-feira (7/4) a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e exigiu a entrega de prestações de contas referentes às transferências especiais recebidas pelos municípios. Conhecido como “emenda Pix”, esse tipo de repasse é feito pelos parlamentares diretamente às prefeituras ou governos estaduais, sem vinculação a um projeto específico.
Na sua ordem, Dino exige de municípios beneficiários das emendas Pix e cita que há 6.247 planos de trabalho não cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2023. O ministro deu prazo de 90 dias corridos para a entrega dos documentos aos ministérios relacionados às ações desenvolvidas a partir dos pagamentos. O prazo começou a contar no dia 1º/4.
Relator da ação no Supremo que visa dar mais transparência às emendas parlamentares, o ministro tem se dedicado às emendas Pix. No início deste mês, o magistrado determinou a suspensão imediata de novas emendas Pix para instituições de ensino superior estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.
Em janeiro, ele havia determinado a publicação de normas sobre a aplicação e prestação de contas referentes a emendas parlamentares federais, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio. Os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não se manifestaram nos autos do processo, e o magistrado entendeu que eles desrespeitaram a exigência de publicar as normas.
Agora, ao exigir dos municípios a prestação de contas, Dino tenta dar transparência às ações feitas durante três anos com esse tipo de repasse. Ao todo, R$ 20,6 bilhões em emendas de 2020 a 2024 foram pagos a prefeituras, sem critérios claros. O número consta na Transparência e foi corrigido pela inflação (IPCA), para refletir valores atuais.