O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal a explicar a destinação de emendas de transferência especial para o setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.
Esses recursos são conhecidos popularmente como “emendas Pix”, devido à sua natureza direta e rápida de transferência de recursos, sem a necessidade de o parlamentar indicar o destino do dinheiro. Numa decisão anterior, Dino já havia determinado a apresentação de um plano de trabalho para o uso dessa modalidade específica de emenda.
A decisão de quinta-feira (20) cita os ministérios da Fazenda e do Turismo, além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), do Palácio do Planalto, para que as pastas deem “transparência e rastreabilidade” às emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos, contemplados ou não no Perse.
Dino determina que os ministérios informem de forma específica:
- a existência de contas para receber os recursos;
- se é possível rastrear a emenda até o pagamento aos beneficiários; e
- se os eventos escolhidos estão de acordo com o Perse.
O ministro do STF é relator de uma dezena de ações que tramitam na Corte que discutem regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares.
O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia de coronavírus, para auxiliar as empresas do setor de eventos prejudicadas pela onda da doença.
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que restringe o alcance do programa e prevê o fim do benefício em 2026.
Emendas para a saúde
Dino ainda determinou, na mesma decisão, que estados e municípios regularizem, em 30 dias, as contas específicas para recebimento de emendas parlamentares destinadas para a área de saúde.
Além disso, o ministro pediu que o Ministério da Saúde apresente, em 15 dias, um plano com medidas e fluxos de emendas parlamentares.