São Paulo — O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7/3) que a Prefeitura de São Paulo responda em até 30 dias denúncias sobre o serviço funerário. Além disso, exigiu da administração municipal uma série de medidas para aumentar a transparência em relação aos valores dos pacotes e detalhes a respeito da fiscalização.
As decisões do ministro ocorrem no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que investiga os valores cobrados pelas concessionárias que assumiram, em 2022, a gestão dos 22 cemitérios e crematórios públicos de São Paulo.
Na decisão desta sexta, a prefeitura determinou oito medidas que devem ser tomadas pela prefeitura em relação ao serviço funerário. Uma delas dá conta de que a prefeitura tem 30 dias para fazer ampla divulgação e receber denúncias sobre problemas já ocorridos, bem como para dizer o que fez a respeito.
Dino diz que a prefeitura precisa ampliar o acesso aos preços dos serviços, com destaque para a política de gratuidade. “Devem ser fornecidos esclarecimentos diretos e objetivos sobre quem tem direito à gratuidade, os procedimentos para solicitação e o prazo para a resposta da concessionária à família”, afirma o ministro. Essas informações precisam estar no site da administração municipal e nas entradas de todos os cemitérios em até 30 dias.
Entenda o caso
- Desde 2022, quatro empresas são responsáveis pela gestão dos 22 cemitérios e crematórios públicos de São Paulo: Consolare, Cortel, Maya e Velar.
- Depois que assumiram a concessão, as empresas passaram a ser alvo de uma série de denúncias envolvendo problemas na conservação dos cemitérios, cobrança de taxas e mau atendimento.
- Empresas já foram acusadas de cobrarem um valor até três vezes maior que o anterior à privatização pelos serviços.
- ADPF da qual Flávio Dino é relator questiona o preço cobrado pelos serviços funerários na São Paulo.
- Após a polêmica, a Prefeitura de São Paulo padronizou os pacotes de serviços.
- Ricardo Nunes já deu acenos indicando que não pretende romper o contrato com as concessionárias.
Também diz que escritórios e postos de atendimento das concessionárias devem conter cartilhas com “informações claras sobre os serviços, pacotes e direitos dos usuários”, definidas após audiência pública, em até 60 dias.
O ministro também exige que a prefeitura faça a divulgação na televisão, rádio, sites e redes sociais de canal de recebimento de denúncias 24 horas por dia, durante 15 dias consecutivos, a partir de 24 de março.
Dino quer saber ainda de quantos fiscais a prefeitura dispões atualmente e se há planos para aumentar o efetivo. A prefeitura tem 10 dias para responder
Outra medida que deve ser adotada pela administração municipal é o reajuste dos valores das multas a serem aplicadas às concessionárias, “garantindo que os valores sejam proporcionais à gravidade das infrações e suficientes para coibir práticas irregulares na prestação dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação”.
A prefeitura terá até 30 de outubro para apresentar “relatório detalhado contendo o quantitativo de denúncias recebidas, as ações de fiscalização realizadas e as multas aplicadas no período de janeiro a outubro de 2025, assegurando a transparência e o acompanhamento das medidas adotadas”.
Também deverá demonstrar nos autos o funcionamento do sistema “Informe de Óbito”, esclarecendo se todos os hospitais estão cumprindo corretamente a obrigação de comunicação.
O que diz a Prefeitura de São Paulo
A Procuradoria Geral do Município (PGM) diz que, conforme os trâmites legais, a decisão do ministro relator passará por votação em plenário do Supremo Tribunal Federal ainda neste mês.
“Quaisquer ações administrativas ou judiciais relacionadas a esse assunto só serão tomadas após a decisão do plenário”, afirma, em nota.