O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a auditoria das emendas parlamentares nos planos de trabalhos não cadastrados até meados de fevereiro deste ano. Na decisão, Dino citou a “tragédia com o dinheiro dos aposentados” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Caberá ao ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, indicar metas e prazos adequados para aprimorar a auditoria, determinar visitas a unidades federadas ainda sem planos de trabalho, e orientar atenção nos casos de “contas de passagem”, que seriam para impedir a transparência do dinheiro movimentado.
“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”, afirmou Dino.
Ainda segundo o magistrado, o caso do INSS “mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos – contudo, isso não se inclui no objeto desta ação judicial, e sim de outros procedimentos”.
Desde o fim do ano passado, Dino encabeça no STF a discussão sobre a necessidade de transparência nas emendas parlamentares, especialmente os repasses que podem ser feitos por Pix.
Atualmente, é válido o acordo elaborado pelo governo federal com o Congresso, e homologado pelo Supremo, para liberar as emendas parlamentares desde que elas sigam regras de transparência, especialmente a de destinação da verba.