O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (25) prazo de dez dias úteis para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como será o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento.
A decisão do ministro foi no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.
Segundo o magistrado, são necessárias mais informações sobre o registro dos pagamentos, após falhas apontadas pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil no formulário que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros.
O Congresso aprovou em março uma resolução que sobre o novo rito interno para a apresentação, votação e indicação de emendas. O texto, no entanto, abre brechas para que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos.
“Constato a necessidade de maiores informações sobre o registro das alterações de programações orçamentárias das ‘emendas de comissão’ e das ‘emendas de bancada’ […] Os anexos 2 e 7 [do formulário] não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Em fevereiro, Dino homologou o plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento dos recursos.
Pelo plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
A decisão de Dino também determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, em dez úteis, sobre como ocorrerá o procedimento de aferição dos eventuais impedimentos de ordem técnica para execução das emendas.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte.