A execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde foi bloqueada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de regularização.
A decisão foi baseada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou que as emendas não atendem a critérios que permitam a rastreabilidade dos recursos.
De acordo com o ministro, a execução das emendas poderá ser desbloqueada, desde que haja um pedido específico do Ministério da Saúde que ateste a regularização das contas destinatárias das emendas.
Na avaliação de Dino, “mostra-se imperativa a realização de uma avaliação independente e objetiva por parte do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, visando à elucidação da situação de cada uma das emendas cujas contas ainda não foram regularizadas”.
Perse
Na mesma decisão, Dino determinou que a AGU esclareça, em 15 dias, qual era o mecanismo de controle dos recursos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) antes de abril de 2024, quando a Receita Federal passou a monitorar a evolução do benefício.
Em decisões anteriores, Dino cobrou dados de quais empresas foram beneficiadas com recursos do programa originados de emendas.
“Cabe à AGU explicitar qual o controle havido em relação aos citados benefícios anteriormente a abril de 2024, devendo informar sobre a existência de alguma métrica para a sua aferição, para que seja possível demonstrar quanto foi fruído de benefício, em quais condições, além de outros elementos relevantes para o acompanhamento da execução destes benefícios, no que relacionado com empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares”, afirmou o ministro.