O Ministério da Fazenda esclareceu que a proposta de tributação dos rendimentos distribuídos por Fundos Imobiliários (FIIs) e Fundos do Agronegócio (Fiagros), prevista em medida provisória (MP) publicada na quarta-feira (11), não afetará as cotas emitidas até 31 de dezembro de 2025.
Essas cotas, afirmou a equipe econômica, continuarão com isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos distribuídos para pessoas físicas, mesmo após a entrada em vigor das novas regras no ano que vem. A alíquota de 5% será aplicada apenas às cotas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Segundo a pasta, por outro lado, a nova alíquota de 17,5% sobre o ganho de capital na venda de cotas será aplicado a partir de 2026 independentemente da data de emissão. Desse modo, investidores atuais teriam isenção nos dividendos de forma indefinida, desde que façam as aquisições ainda neste ano.
Outra mudança trazida pela MP é a possibilidade de ampla compensação de perdas, um avanço em relação à regra atual, que restringe essa compensação.
Para pessoas jurídicas (com exceção das optantes pelo Simples Nacional e instituições isentas), a alíquota de 17,5% será aplicada tanto sobre rendimentos quanto sobre ganhos de capital, de forma direta.
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Incerteza sobre medidas
Apesar do esclarecimento da Fazenda e da tentativa de preservar os direitos adquiridos pelos investidores atuais, ainda não se sabe se a mudança na tributação dos investimentos será aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta está inserida na MP que também trata de outras alterações relevantes no IR, como a unificação da alíquota em 17,5% para aplicações em renda fixa e variável e o fim da isenção sobre diversos ativos até então favorecidos, como LCI, LCA, CRI e CRA.
O clima político pode dificultar a tramitação da MP. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (12) que pautará na próxima segunda-feira (17) a urgência para votação do projeto que visa sustar os efeitos do novo decreto do IOF. Segundo Motta, “o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”.
Embora o novo decreto do IOF tenha revogado parte dos aumentos anteriores, mantendo algumas elevações, a pressão sobre a equipe econômica segue forte. Se o Congresso sustar os efeitos do decreto, a medida pode ter repercussões sobre o restante do pacote de arrecadação, incluindo a MP que trata da reforma no IR para investidores.