O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), designou nesta quarta-feira (19) o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária.
A escolha foi o primeiro ato de Otto após ter sido eleito, por aclamação, para o comando da CCJ, a comissão mais importante da Casa. Na Casa, Braga foi o relator da reforma e do primeiro projeto que a regulamentou. A experiência com o tema foi um dos argumentos apresentados por Otto para a designação.
“Não há nome melhor para relatar a complementação da lei que está no Senado Federal do que do senador Eduardo Braga. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade para que ele possa complementar e ser o relator da nova lei”, disse na reunião.
Na reunião, Braga defendeu que o país precisa de reformas para voltar a ter um crescimento estável e para fortalecer a democracia. Também afirmou que cumprirá o “desafio” de assumir mais uma relatoria sobre o sistema tributário.
“Vossa Excelência [Otto Alencar] acabou de colocar mais de meia tonelada de desafios nas minhas costas, que estava muito combinado, mas vamos lá: missão dada é missão cumprida. E vamos enfrentar mais esse desafio”, afirmou Braga após a designação.
A proposta
A parte principal da regulamentação da reforma tributária já foi sancionada. Os parlamentares ainda precisam, no entanto, votar o segundo projeto que regulamenta a mudança no sistema tributário brasileiro. A votação do projeto foi concluída em outubro passado pela Câmara dos Deputados.
A proposta define regras sobre o Comitê Gestor, que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência estadual e municipal. O novo tributo vai unificar e substituir o ICMS e o ISS.
Os parlamentares devem, idealmente, concluir a votação do texto ainda neste ano, sob o risco de abrir espaço para insegurança jurídica e atrasos na reforma. Isso porque, em 2026, começa o período de teste dos novos tributos.
O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá ao comitê a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.