Oficiais do Exército Brasileiro se reuniram com delegados da Polícia Federal nesta quinta-feira, 15, para finalizar a transferência do controle sobre posse e uso de armamentos, incluindo os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
A medida estava em tramitação desde 2023 e é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do armamento na mão de civis, que foi alvo de críticas do Partido dos Trabalhadores (PT) durante todo o governo Bolsonaro.
Com o termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi fixado em 1º de julho de 2025.
A transferência das responsabilidades para a Polícia Federal está baseada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a entidade passe a cuidar da autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios usados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.
Além disso, a PF também vai ficar responsável pela autorização de transporte de armas, conhecida como porte de trânsito. Essas funções antes eram do Exército, mas a transferência à PF segue o que já está previsto na Lei nº 10.826, de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), R$ 20 milhões foram destinados para que a PF assumisse a fiscalização.
O secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto informou também que serão criadas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas.
Governo Lula investe no desarmamento
Após criticar o projeto de armamento da população civil de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou medidas em prática em seu governo para tentar controlar o mercado bélico.
Um decreto assinado em 2023 retomou restrição para alguns tipos de calibre, colocou maior limite na aquisição de armas e munições e criou regras para instalação e funcionamento de clubes de tiro.
“A gente não tem nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas decentes, honestas, que querem só se proteger. A gente não sabe se é o crime organizado que está tendo acesso a elas. Por isso a gente vai continuar lutando por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”, afirmou Lula em julho de 2023.
A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
Capacitação da PF
Em 2024, as equipes da Polícia Federal passaram por diversas capacitações sobre os sistemas corporativos do Exército de fiscalização.
Além do treinamento técnico, o Exército compartilhou códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, para garantir que a migração ocorra com segurança, continuidade e legalidade. Até o momento, 600 servidores da PF foram qualificados.
Segundo o Exército, reuniões periódicas vêm sendo conduzidas desde a assinatura do acordo, assegurando governança e monitoramento do processo.