O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), enviou à Justiça um detalhamento das ações tomadas em resposta ao esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que envolveu descontos indevidos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões.
A manifestação foi enviada após o juiz federal Waldemar Claudio De Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, solicitar explicações da União e do INSS no âmbito de uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo vereador Guilherme Kister (Novo-PR).
No documento, o governo informa que diversas medidas já haviam sido adotadas após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 23 de abril.
A investigação apontou que o esquema pode ter desviado até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A ação também pediu o afastamento do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Entre as ações destacadas está a edição de portarias e decretos para endurecer o controle sobre os descontos associativos. A AGU ressaltou ainda que o INSS não obteve vantagem financeira com os descontos e que os valores eram repassados integralmente às entidades beneficiadas.
“Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário”, afirmou a AGU.
O governo também solicitou à Justiça a extinção da ação popular sem julgamento de mérito, alegando que todas as providências solicitadas já haviam sido tomadas por meio de processos anteriores movidos pelo próprio INSS e pelo Ministério Público Federal (MPF). Com o afastamento de Carlos Lupi já consumado, o governo considerou que a ação perdeu objeto.
“Convém mencionar que ao lado das atitudes adotadas pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social, a AGU editou uma Portaria Normativa para ampliar ainda mais o campo de atuação governamental no âmbito da questão dos descontos associativos em benefícios do INSS”, diz a manifestação.
A AGU informou ainda que o governo está atuando judicialmente para recuperar os valores desviados e devolver os recursos aos aposentados prejudicados.
Segundo o documento, 12 organizações já respondem a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no INSS por suspeitas de corrupção. Há indícios de que parte dessas entidades seriam empresas de fachada ou que pagaram propina a agentes públicos.
Por fim, a AGU contestou as críticas relacionadas à possibilidade de desbloqueio dos descontos por parte dos aposentados, argumentando que a autorização de consignação é feita a pedido do beneficiário e não implica em transferência de recursos públicos.