O Governo do Distrito Federal (GDF) e a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) realizam, na manhã desta terça-feira (15/4), uma ação conjunta para retomada de posse de área localizada no Noroeste.
A medida cumpre decisão da Justiça Federal, que autorizou providências para coibir novas ocupações irregulares na região e dar continuidade nas obras de infraestrutura da região.
Segundo laudo de vistoria datado de 26 de março último, o imóvel, situado na quadra 707 do Noroeste, encontra-se desocupado, sem presença de moradores ou comunidades indígenas.
A decisão judicial foi baseada em imagens aéreas que confirmaram a ausência de ocupações habitacionais no local.
A ação tem respaldo na decisão da desembargadora Kátia Balbino. A magistrada determinou a proibição de novos ingressos de ocupantes indígenas na área, além de garantir que se prossigam nas obras de infraestrutura locais, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que prevê a Resolução nº 509/2023 sobre desocupações coletivas.
Para o diretor jurídico da Terracap, Fernando Assis Bontempo, a ação reforça o compromisso dos órgãos com a legalidade e a proteção do patrimônio público.
“Nosso compromisso é dar cumprimento estrito à determinação judicial assegurando a proteção do patrimônio público, além de, ao mesmo tempo, garantir o respeito aos direitos das comunidades indígenas nos termos reconhecidos pela Justiça”, afirmou.