O governador Ibaneis Rocha (MDB) definiu novas regras para concessão do vale-transporte a servidores públicos do Distrito Federal.
Decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11/2) estabelece que o servidor deverá apresentar uma declaração com diversas informações para ter acesso ao benefício, além de comprovante de residência.
Confira as informações necessárias:
- Nome, cargo e matrícula;
- Endereço residencial, de acordo com o indicado na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada e, também, em conformidade com o endereço registrado no sistema de gestão de pessoas;
- Unidade orgânica e órgão de lotação, com o respectivo endereço;
- Jornada de trabalho, com especificação dos horários de expediente no órgão;
- Manifestação de despesas com transporte coletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, caso o use;
- Manifestação de despesas com o transporte coletivo interestadual, caso o use;
- Valor das tarifas do transporte coletivo interestadual, caso o use, além de quantidade e horários de embarque no transporte coletivo interestadual, caso o use, e referente a cada dia de trabalho.
O decreto ainda orienta que o servidor precisará comunicar imediatamente à unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão de lotação qualquer alteração nas informações prestadas nessa declaração.
Além disso, o Governo do Distrito Federal (GDF) poderá requerer, a qualquer momento, a comprovação de uso do transporte coletivo, com cobrança de comprovantes do deslocamento para o trabalho presencial de até cinco anos antes, para fim de auditoria e controle.
Caso declare informações inverídicas ou a não apresente os comprovantes durante a fiscalização, o servidor ficará sujeito a responsabilização administrativa, civil ou até penal.
Regra anterior
Anteriormente, a concessão do auxílio dependia apenas da apresentação de declaração, em nome do próprio servidor, de que tem despesas com deslocamento por transporte coletivo. E, ara continuar a receber o benefício, era necessário manter os dados cadastrais atualizados.
A reportagem questionou o GDF sobre como servidores os poderão apresentar os comprovantes, devido ao fato de o sistema de transporte coletivo em operação no Distrito Federal ser exclusivamente digital atualmente, e aguarda retorno.