Assinado pelo Brasil ainda em 2018, o Acordo de Escazú foi travado no Congresso Nacional. Nesta semana, correu o risco de ser rejeitado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara e saiu da pauta. Agora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou interesse em não deixar esse documento morrer no Legislativo.
Segundo interlocutores, uma reunião deve ocorrer em breve entre a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ele foi designado relator do acordo internacional, que só foi enviado ao Congresso em 2023, no primeiro ano do governo Lula 3. A retomada da atenção ao tratado ocorre num momento em que o Planalto se esforça para reforçar uma política de multilateralismo.
Entenda
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, nome oficial do Acordo de Escazú, prevê a garantia de:
- princípios e obrigações gerais relativos aos chamados “direitos de acesso” em matéria ambiental;
- acesso à informação ambiental; a geração e divulgação de informação ambiental;
- a participação pública na tomada de decisões ambientais; o acesso à justiça em assuntos ambientais;
- a proteção de defensores de direitos humanos em assuntos ambientais; o fortalecimento de capacidades;
- e a cooperação internacional, com estrutura institucional de acompanhamento da implementação.
O texto enfrenta resistência da direita no Congresso, e foi retirado de pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara pela terceira vez nesta quarta-feira (23/4). O acordo recebeu aval dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Diretos Humanos e Cidadania, dos Povos Indígenas, das Relações Exteriores e da Casa Civil.
“Esse acordo pode significar o fim da ‘maquiagem’ nos dados ambientais e na falta de transparência em Estados e Municípios no que diz respeito a essa questão. A quem interessa a falta de transparência?”, questionou Amom Mandel. Os ambientalistas acreditam que a implementação do tratado impedirá novas flexibilização nas leis ambientais brasileiras. “O tratado pode simbolizar o fim dos ‘tratoraços’ que trouxeram retrocesso ambiental”, afirmou o relator.
Amom reclamou ter buscado o governo pela primeira vez em dezembro de 2023, mas diz não ter tido retorno na estratégia alinhada até então. A Comissão de Relações Exteriores e Desenvolvimento Nacional é a primeira que o projeto terá que passar, sendo necessárias análises dos colegiados de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de chegar ao plenário da Câmara e seguir para o Senado.
Além do Brasil, assinaram ou aderiram ao documento, até o momento, Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia e Uruguai. O Acordo foi ratificado por 13 países: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Uruguai.