O presidente da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), Edson Franco, criticou a medida do governo de cobrar IOF sobre contribuições em planos VGBL, chamando-a de “erro estratégico”. No primeiro decreto sobre o tema, a cobrança de 5% de IOF era prevista sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil por CPF.
Agora, na nova proposta, a incidência será sobre o excedente de R$ 300 mil anuais até o fim de 2025 (equivalente a R$ 25 mil por mês). A partir de 2026, o limite isento passa para R$ 600 mil anuais (ou R$ 50 mil mensais).
“O grande absurdo dessa medida está na tributação sobre o valor nominal de uma aplicação financeira de longo prazo”, aponta Franco, destacando que o VGBL já possui uma carga tributária elevada, especialmente no curto prazo, e que a nova cobrança pode mais que dobrar a tributação nos primeiros anos.
Na modalidade, o Imposto de Renda (IR) é cobrado no resgate dos recursos conforme o regime de tributação escolhido, que pode ser regressivo ou progressivo (cujas alíquotas variam conforme o tempo de permanência dos recursos investidos no plano).
“O imposto de 5% sobre o valor nominal do aporte pode elevar a tributação efetiva sobre os rendimentos a até 79% nos dois primeiros anos”, afirma.
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O executivo também refuta a ideia de que a previdência privada seja destinada apenas à alta renda, lembrando que o VGBL está presente em mais de 11 milhões de famílias, com 45% da classe C, segundo pesquisa do Datafolha feita a pedido da Fenaprevi no ano passado. Ele alega que a maior parte das contribuições é esporádica, respondendo por 82% do total arrecadado em 2024.
Franco ressalta que esses aportes muitas vezes envolvem a realocação de recursos de outros investimentos para produtos de longo prazo. O executivo alerta que os limites e tributos adicionais comprometem a flexibilidade do produto e desestimulam o planejamento financeiro de longo prazo.
“Essas medidas vão no sentido contrário ao interesse do país. A cobrança do IOF no VGBL representa um ‘desincentivo’ ao processo de formação de cultura de longo prazo”, disse Franco, apontando as “assimetrias e injustiças tributárias” em relação a outros produtos financeiros.
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Impacto negativo em números
Segundo a Fenaprevi, que representa as empresas que operam no ramo, a nova regra pode reduzir em R$ 50 bilhões os aportes anuais em VGBL. Além de afetar a arrecadação federal, isso pode desviar recursos para alternativas menos eficientes do ponto de vista tributário ou para o consumo, prejudicando a formação de reservas para aposentadoria e proteção familiar.
Dyogo Oliveira, presidente da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), também critica a medida, destacando que o setor enfrentou uma paralisação quase total nas últimas semanas, com queda de 80% nas arrecadações de VGBL (ou cerca de R$ 2 bilhões por semana).
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As alterações feitas pelo governo no novo decreto publicado na noite de quarta-feira (11) permitiram uma retomada mínima das operações, mas Oliveira acredita que a medida ainda não resolve o problema de fundo.
“É uma tributação punitiva e inconsistente com os objetivos de se ter uma previdência de longo prazo no país”, diz, observando que a medida “atinge em cheio a classe média”, e não os “super ricos” como alegado.
Apesar da insatisfação, Oliveira afirmou que ainda não há previsão de judicialização da questão, e o debate continuará no Congresso.
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Planejamento sucessório
O professor da FIA Business School, Antônio Camano, também critica a tributação sobre o VGBL, apontando que ela compromete seu uso como ferramenta de planejamento sucessório.
Camano ressalta que o VGBL é utilizado por famílias para organizar e proteger seu patrimônio, pois não entra em inventário nem sofre ITCMD (imposto sobre herança). “Uma tributação de 5% penaliza essas pessoas, que agora têm um custo a mais no planejamento sucessório”, afirmou.
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Camano discorda da justificativa dada pela Receita Federal de que o VGBL seria utilizado para “burlar” a tributação, lembrando que o produto foi criado em 2002 com a estrutura atual, e as regras sempre foram claras para os reguladores.
Previdência
O advogado tributarista André Peniche, por sua vez, vê a medida como um reflexo de um problema estrutural maior: o déficit da Previdência Social. Ele alerta que, ao invés de cortar gastos ou revisar privilégios, o governo está optando por tributar investimentos privados, o que pode criar precedentes perigosos.
“O risco fiscal associado ao INSS tem potencial para alterar profundamente o sistema previdenciário brasileiro”, pontua.
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Peniche também cita exemplos de países da América Latina, como Argentina e Bolívia, que, em momentos de crise fiscal, apropriaram-se de recursos de previdência privada. Ele alertou que os investidores devem considerar não apenas o retorno financeiro, mas também o “risco político sistêmico”.
Em sua visão, as decisões do governo sobre a tributação de VGBL não são apenas questões fiscais, mas políticas, e podem afetar a autonomia da poupança complementar no longo prazo.
“Enquanto o governo recua ou reduz limites para tributar aportes privados em VGBL, investidores devem considerar não apenas o retorno financeiro, mas também o risco político sistêmico”, complementa Peniche.