O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta-feira (23) a entrega do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública ao Congresso Nacional.
Segundo o petista, o texto vai evitar que os brasileiros continuem “andando assustados”.
O chefe do Executivo organizou um evento no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP); além dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
“Queremos dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição de Estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, disse Lula.
O texto final da PEC precisou de ao menos seis meses de negociações com governadores e diversas alterações. Ele estabelece um sistema unificado, uma espécie de SUS para segurança pública no país.
Ele começará a ser apreciado na Câmara e depois passará pelo Senado. Ambas as casas podem fazer modificações no texto.
Grupos da oposição, como a bancada da bala, devem se mobilizar para fazer mudanças.
No começo do mês, Lewandowski apresentou o novo texto da PEC ao presidente da Câmara e a líderes partidários. Na ocasião, Motta disse que o legislativo iria se debruçar sobre a proposta e dar prioridade a ela.
Entenda PEC
A PEC da Segurança é uma das principais apostas do governo federal para enfrentar o crime organizado. Elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, o texto propõe uma atuação coordenada entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
A primeira versão da proposta foi apresentada por Lewandowski no ano passado, mas enfrentou resistência de governadores e prefeitos, que temiam a perda de autonomia na gestão das forças de segurança locais.
Em resposta às críticas, o ministro apresentou uma nova versão em janeiro deste ano, e uma terceira em abril, desta vez incluindo as guardas municipais no escopo da proposta.
Um dos principais pilares da PEC é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018. A medida busca acelerar procedimentos burocráticos que, hoje, dificultam a atuação das autoridades.
Entre os destaques da PEC estão: a ampliação das atribuições das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal; a previsão de que a União institua o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, para financiar ações na área; e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.