A flexibilização do processo para a emissão de certas licenças ambientais preocupa uma ala – ainda que minoritária – no Senado Federal. Em especial, os senadores governistas mais ligados à defesa do meio ambiente. O projeto de lei que altera regras e estabelece um marco de licenciamento ambiental está previsto para ser votado nesta quarta-feira (21) no plenário da Casa.
Críticos apelidaram o texto de “mãe de todas as boiadas” por considerá-lo muito permissivo nas flexibilizações.
Alegam ainda um risco do que chamam de guerra ambiental. Com mais liberdade para conceder licenciamentos, estados e municípios poderiam entrar numa disputa entre si, flexibilizando exigências, para atrair mais investimentos, afirmam. Também poderiam ficar mais vulneráveis à pressão política, avaliam.
A intenção da senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das relatoras do projeto, é votar a matéria nesta quarta no plenário. Mas, parte dos governistas tenta adiar a análise da matéria para a semana que vem e assim conseguir apresentar uma série de mudanças ao texto. A tendência atual é que a maioria das sugestões seja rejeitada.
Em análise há mais de 20 anos no Congresso, o projeto avançou nesta terça (20) ao ser aprovado em duas comissões — a do Meio Ambiente e a da Agricultura. Mesmo que seja aprovado no Senado, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças diz respeito à licença ambiental por adesão e compromisso, conhecida como LAC. Ela será simplificada e expedida com base na autodeclaração do empreendedor, desde que sejam seguidos requisitos pré-estabelecidos.
Segundo o projeto, empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio impacto ambiental, poderão expedir essa declaração. O desmatamento de vegetação nativa ainda precisaria de autorização específica, mas quatro tipos de atividades agropecuárias – incluindo a pecuária extensiva – ficariam dispensadas de determinados licenciamentos.
O texto também aumenta a pena para quem constrói sem autorização dos órgãos ambientais competentes, que passaria a ser de seis meses a dois anos, fora possível multa.
Um grupo de frentes parlamentares que representam o setor produtivo, incluindo a da agropecuária, afirma que o projeto é um marco de racionalidade, modernização e equilíbrio.
“O crescimento e o desenvolvimento no Brasil estão travados hoje em função do licenciamento ambiental. Agora nós queremos simplificar o licenciamento ambiental em todo o Brasil em todas essas áreas. Desenvolvimento pelo Brasil sem descuidar das questões ambientais”, disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Em último caso, membros da base aliada de Lula mais ligados à ala ambiental falam em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando vício de inconstitucionalidade no projeto.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já chamou o projeto de “grande retrocesso” e “desmonte” dos processos de licenciamento no país. Nesta terça, petistas citaram que o direito ao meio ambiente equilibrado também está previsto na Constituição.
“Uma das formas do Estado brasileiro efetivar e proteger esse direito constitucional é o licenciamento ambiental. Então, nós temos que entender a gravidade e a complexidade que é esse projeto de lei que tá sendo deliberado nessa data”, declarou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).