O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu nesta segunda-feira (28) o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública no país.
Ex-ministro da Educação durante o governo de Michel Temer (MDB), Mendonça Filho está em seu quarto mandato como deputado e já relatou outras propostas prioritárias para o governo, como a reforma do novo Ensino Médio – que teve tramitação marcada por divergências com integrantes da base governista.
Na CCJ, comissão mais importante da Casa, os deputados vão analisar a admissibilidade e constitucionalidade da proposta. Se for aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial criada especificamente para o debate da matéria. Depois, ainda precisará ser aprovada no plenário em dois turnos.
A PEC da Segurança foi articulada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública. O texto enfrenta resistência entre deputados da oposição e de parte dos governadores, que temem a perda de autonomia dos estados.
A proposta mira uma atuação coordenada entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. A intenção é aumentar a integração federal e os entes.
Entre as mudanças, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal e atualiza as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), além de ampliar as atribuições das guardas municipais.