São Paulo — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) alegou, nesta quinta-feira (24/4), que o decreto da Prefeitura de São Paulo que proíbe o mototáxi na cidade é ilegal e inconstitucional e por isso deu parecer contrário a uma liminar movida pela administração pública.
Segundo o posicionamento do MPSP, a liminar da prefeitura pedia a suspensão do serviço de transporte no município e uma indenização de R$ 50 milhões. Entretanto, o 2° promotor de Justiça, Marcelo Orlando Mendes, entendeu que não há conduta ilícita por parte das empresas que oferecem o serviço de mototáxi e entendeu ser improcedente.
Para justificar sua posição, o promotor alegou que a lei federal autoriza o transporte privado individual, sem distinguir o tipo de veículo. Além disso, que a Constituição atribuiu à União a competência legislativa para tratar de trânsito e transporte. Apesar do parecer, o serviço de transporte segue inoperante na capital paulista.
A promotoria aceitou a legalidade a ação proposta pela administração municipal e indeferiu as alegações levantadas pelas empresas que acusavam a atitude de ilegítima e ainda mencionavam uma ausência de interesse de agir por parte da prefeitura.
O caso tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central.
Impasse do mototáxi
- Em fevereiro deste ano, a Justiça, em decisão liminar, atendeu o pedido da Uber e impediu que a Prefeitura de São Paulo multe a empresa e os motociclistas sejam multados pelo serviço de transporte de moto na capital.
- Anteriormente, a 99 já tinha conseguido a liminar.
- Apesar disso, a decisão não derrubou o decreto que suspende a atividade, proibida desde o início deste ano.
- Para proibir o serviço, a prefeitura alega que “visa exclusivamente o cuidado com a saúde e a vida da população”, reforçando a política de preservação à vida no trânsito. Na decisão, o juiz entende que os requisitos de segurança devem ser regulamentados pela cidade.
Prefeitura x mototáxi
Em meio à batalha jurídica contra os aplicativos de transporte, a modalidade está proibida por uma liminar na Justiça desde 27 de janeiro, após ação movida pela gestão Ricardo Nunes (MDB).
Com a alegação de que a legislação federal permite a operação do mototáxi por aplicativo, as empresas 99 e Uber passaram a oferecer o serviço mesmo com uma proibição por decreto municipal, o que desencadeou uma guerra pública entre os aplicativos e a prefeitura.
Em fevereiro, uma audiência pública organizada pelo mandato da vereadora Amanda Paschoal (PSol) para discutir o assunto lotou um dos auditórios da Casa e teve protesto de motoboys. O encontro reuniu profissionais da área, vereadores, especialistas e representantes da 99 e da Uber. A prefeitura não enviou ninguém.
Anteriormente, o vereador bolsonarista Lucas Pavanato (PL) apresentou um Projeto de Lei pedindo a liberação do mototáxi, enquanto Marcelo Messias (MDB), aliado de Nunes, apresentou projeto proibindo a modalidade, condicionando uma eventual liberação com a diminuição na violência no trânsito.
A pedido do presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União), o sindicato da categoria, SindimotoSP, também apresentou uma proposta de regulamentação do mototáxi. O texto, no entanto, não é apoiado pelo movimento autônomos de motoboys, que dizem não serem representados pela entidade.