O Ministério Público de São Paulo (MPSP) solicitou informações à Secretaria da Segurança Pública (SSP) sobre o projeto-piloto em andamento na área do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPAM-1), na região central de São Paulo, que permite que policiais militares prendam procurados da Justiça e os encaminhem diretamente para a cadeia.
A medida, em teste por 15 dias, foi revelada pelo Metrópoles e provocou reações negativas tanto no âmbito policial como jurídico, que o considerou “um absurdo”. Isso porque, na prática, a captura não seria formalizada na Polícia Civil e a participação em audiência de custódia só ocorreria depois que o foragido já estivesse na cadeia.
Em nota encaminhada à reportagem, nesta sexta-feira (6/6), a Promotoria afirmou que irá se manifestar somente após receber as informações solicitadas à SSP – cujo titular é o PM da reserva Guilherme Derrite.
O MPSP foi provocado por um ofício do deputado estadual Emídio de Souza (PT), na quarta-feira (4/6). No documento, obtido pela reportagem, o parlamentar menciona que o projeto pode contribuir para o descumprimento da obrigatoriedade das audiências de custódia.
O prazo para esse encaminhamento é de no máximo de 24 horas após todos os tipos de prisão, como determina o Supremo Tribunal Federal (STF) e como disciplina resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além de contrariar “frontalmente essas determinações”, argumentou o deputado, as determinações da SSP violam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
“A medida, divulgada oficialmente como uma forma de ‘agilizar’ o cumprimento de mandados judiciais, subverte garantias constitucionais elementares, afronta a repartição de competências entre as polícias judiciária e ostensiva, e compromete, em seu núcleo, o sistema de freios e contrapesos que sustenta o Estado de Direito”.
O Metrópoles solicita à SSP, desde quarta-feira (4/6), o decreto que fundamentou o projeto-piloto. O documento não foi enviado à reportagem, tampouco uma justificativa para a demora. O espaço segue aberto para manifestações.
Policiais penais fazem críticas
Policiais penais ouvidos pelo Metrópoles também apontam ilegalidades no projeto-piloto encabeçado pela SSP. As medidas foram consideradas ilegais e passíveis de criar “um perigoso precedente” pelo Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal).
Até o momento, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado, que nesse cenário se responsabilizaria pela condução dos presos à audiência de custódia, não se manifestou.
O sindicato lembra que o trâmite natural em casos de prisão de foragidos é que os presos sejam encaminhados primeiramente a uma unidade da Polícia Civil. Isso ocorre em razão da resolução do CNJ que determina que, antes do ingresso de um criminoso no sistema carcerário, é necessária a expedição de uma guia de recolhimento ou de internação do preso, documento expedido pela autoridade judiciária. A PM está impossibilitada de realizar esse tipo de emissão.
O que diz a SSP
A SSP afirmou, em nota enviada à reportagem, que a “iniciativa” resultou de “um processo técnico e colaborativo construído ao logo da atual gestão entre as instituições [policiais]”. Nos próximos 15 dias, acrescentou, a região central da capital paulista será usada como área para testar “um fluxo operacional inédito”.
- Segundo a SSP, a iniciativa “automatiza o envio de informações sobre criminosos presos” além de permitir que procurados da Justiça, com mandado de prisão vigente, sejam encaminhados diretamente para a cadeia, “desde que não haja outras ocorrências associadas”.
- O argumento para a implementação do projeto é o de que agilizará procedimentos, não especificados, otimizará recursos e reforçará a integração entre as polícias, “permitindo o rápido retorno dos policiais militares ao patrulhamento e dos policiais civis às investigações”.
- Presos em flagrante, ou em cumprimento de mandados de prisão temporária serão, segundo a SSP, encaminhados à Polícia Civil.
- A pasta chefiada pelo PM da reserva Guilherme Derrite disse ainda que, ao término dos 15 dias de teste, vai avaliar os resultados por meio do Centro Integrado de Comando e Controle.
- Com isso, será analisada a “viabilidade operacional do modelo”, com a proposição de ajustes, ou ainda a ampliação dele.