A oposição no Senado Federal protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alternativa ao projeto do governo federal acerca da segurança pública no país.
Com a autoria de 27 senadores, incluindo parlamentares de partidos da base aliada, a proposta atribui ao Congresso Nacional a “competência exclusiva” para legislar sobre normas de segurança pública.
A iniciativa ainda reafirma a autonomia das unidades federativas na gestão da segurança pública, uma contrapartida à iniciativa apresentada pelo Ministério da Justiça.
Na justificativa, que tem como autor principal o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta salienta que as unidades federativas não podem ter “interferências indevidas” e devem atuar “de acordo com suas realidades específicas”.
O argumento tem sido utilizado por críticos da PEC da Segurança, apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, e considerada uma das prioridades do governo petista neste ano.
“Ao transferir ao Poder Executivo a capacidade de regulamentar o uso da força policial por normas infralegais, o texto desrespeita a competência do Congresso Nacional”, argumenta o texto.
A base aliada reconhece haver resistências para a aprovação da proposta elaborada pelo Ministério da Justiça. Lewandowski já fez alterações na proposta, desistindo, por exemplo, da mudança no nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ainda assim, a pressão de governadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste sobre as bancadas estaduais tornaram desfavorável o clima para aprovar a proposição do governo federal no Legislativo.