A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um trecho da Lei da Igualdade Salarial que obriga empresas com cem ou mais empregados a divulgarem relatórios de transparência sobre os salários.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça (29), o procurador-geral Paulo Gonet afirma que a exigência fere os princípios da privacidade, da intimidade e da proteção de dados pessoais, além de afetar a livre iniciativa e a livre concorrência.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, a lei estabelece que empresas com mais de cem funcionários devem garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Para permitir a fiscalização, também determina o envio de relatórios semestrais de transparência ao Ministério do Trabalho.
A norma é alvo de questionamentos no STF em duas ações, apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A publicação de relatórios salariais é um dos pontos de questionamento.
Segundo as entidades, mesmo com a exigência de anonimato, seria possível identificar individualmente os empregados por meio da associação entre cargo e valor do salário — o que violaria direitos fundamentais como a intimidade, a proteção de dados, a livre concorrência e a proporcionalidade.
A PGR concordou com a argumentação. Para Paulo Gonet, a regra “possibilita a identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais.”
As duas ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes que ainda precisa proferir decisão sobre o tema, concordando ou não com a PGR.