São Paulo — Ao suspender a cobrança de IPTU de imóveis do Quinta do Baroneza, um dos condomínios mais caros de mansões de luxo do país, o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, no interior de São Paulo, entendeu que a prefeitura local violou o princípio da legalidade tributária e a proximidade da data de vencimento do imposto.
A decisão atende a um pedido da associação de moradores, que contesta o aumento do imposto. Alguns imóveis receberam a conta até oito vezes maior que o valor pago no ano passado.
O Quinta da Baroneza abriga casas de até 7 mil metros quadrados e que estão avaliadas em R$ 45 milhões. Com campo de golfe e hípica, o local tem ou já teve entre seus moradores grandes empresários e até mesmo piloto de Fórmula 1. O condomínio fechado fica a 90 km da capital.
Na ação movida, constam os comprovantes de cobrança enviados pela gestão municipal. Um imóvel que pagou R$ 3.487,85 de IPTU, em 2024, recebeu uma conta de R$ 28.182,20. Outro viu o imposto saltar de R$ 11.778,56 para R$ 74.473,08. Um terceiro, que pagou R$ 79.220,53 no ano passado, teve o valor corrigido para R$ 245.761,55.
O juiz afirmou que a prefeitura, por meio de decreto, impôs “substanciais alterações nos valores que eram anteriormente praticados, promovendo não apenas a atualização da base de cálculo do imposto, mas uma verdadeira reavaliação coletiva dos imóveis tributados, conforme sua localização”.
“Diante disso, em sede de cognição sumária, considerando a aparente violação ao princípio da legalidade tributária (fumus boni juris) e a proximidade da data de vencimento do tributo (periculum in mora), entendo ser necessária a concessão da medida liminar pretendida pela impetrante, de modo a evitar violação ao direito líquido e certo invocado”, escreveu o magistrado.
Segundo a Sociedade Residencial Quinta da Baroneza, que representa os condôminos, a Prefeitura de Bragança Paulista mudou, por meio de decreto, a planta genérica de valores do município, que serve para a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os moradores argumentam que esse tipo de alteração só poderia ser feita por meio de aprovação de nova lei.
“Não bastasse isso, a instituição da nova planta genérica de valores pelo decreto representou um aumento estratosférico de até 1.000% da base de cálculo do imposto e, por consequência, em significativo incremento da carga tributária, o que também é inadmissível à luz dos princípios da razoabilidade”, afirma a defesa da entidade.
A gestão do prefeito Edmir Chedid (União) negou que tenha feito a alteração na planta genérica de valores de forma ilegal e fez um alerta ao magistrado do caso: “Primeiramente importante informar que a “Sociedade Residencial Quinta da Baroneza” é o condomínio de mais alto padrão da cidade, cujo preço dos imóveis gira em torno de R$ 20 milhões”.
“Assim, resta evidente a capacidade contributiva da impetrante e de seus associados, proprietários de imóveis do condomínio, para pagamento do IPTU”, disse a prefeitura, que ainda sustentou que a alteração provocou a queda do IPTU para 51% da cidade.
Não são só ricaços que têm tentado derrubar o novo cálculo do IPTU, mas nem todos que tentaram tiveram a mesma sorte na Justiça. Um morador de um bairro menos badalado da cidade moveu uma ação popular contra a nova legislação, que recebeu parecer favorável do Ministério Público para suspender a legislação. O pedido caiu em outra vara da Justiça de Bragança, que extinguiu a ação e rejeitou o pedido.