O esquema de descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi viabilizado a partir de aprovações de mudanças na legislação feitas pelo Congresso.
A principal alteração foi feita em 2019 a partir de mudanças em uma medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PL). O objetivo da MP 871/2019 era estabelecer novas regras para identificar irregularidades e evitar fraudes em benefícios.
Relatada pelo então deputado Paulo Eduardo Martins (PR), a medida foi alvo de intensa negociação. Martins atualmente é vice-prefeito de Curitiba pelo PL.
O texto recebeu 578 emendas na comissão mista em que foi analisado. A maioria, apresentada por partidos de esquerda, que eram oposição ao governo na época. O PT foi a legenda que apresentou o maior número: 253.
Deputados de partidos da esquerda argumetaram, na época, que a proposta prejudicava os beneficiários ao afetar direitos, em especial trabalhadores da atividade rural.
Descontos associativos
No texto original da medida provisória, o governo Bolsonaro propôs que a revalidação dos descontos feitos por entidades e associações fosse feita anualmente.
O texto aprovado no Congresso, no entanto, ampliou esse prazo para a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. Depois, em 2022, uma outra medida provisória (MP 1107/2022) revogou essa regra e acabou com a previsão de revisão.
Em 2019, a mudança sobre os descontos associativos foi proposta em ao menos 32 emendas na tramitação da MP 871, conforme levantamento da CNN.
Parlamentares dos seguintes partidos fizeram sugestões para ampliar o período de revalidação ou retirar do texto o prazo: PT (16), Solidariedade (3); PC do B (3); PSB (3); MDB (2); PR, nome anterior do PL (2); e PSDB (3).
Das sugestões, 16 propuseram acabar com a revalidação anual, conforme proposto no texto original do governo Bolsonaro; 14 sugeriam que a revalidação fosse feita a cada cinco ano (60 meses); e duas estabeleciam a revalidação a cada três anos (36 meses).
A articulação da MP, no entanto, não se restringiu a partidos da esquerda. Para o relator da MP, partidos de centro também apoiaram a mudança no prazo de revalidação dos descontos.
“Essa era uma obsessão dos deputados de esquerda, mas que contaram com a adesão de alguns do Centrão. Como o governo ainda não tinha uma base organizada, teve que negociar para reduzir a obstrução e não perder a MP inteira, pois MP tem prazo de validade”, afirmou Paulo Eduardo Martins à CNN.
Desde 1991, o desconto mensal de benefícios previdenciários por entidades do setor é previsto, desde que a associação seja legalmente reconhecida e exista a autorização dos filiados. Parlamentares da esquerda não historicamente ligados a instituições representativas.
Nas emendas apresentadas, as justificativas defendiam que as entidades garantem a atuação da sociedade civil na defesa dos próprios interesses, coletivos e individuais, e têm previsão constitucional.
Outros trechos do texto também contaram com a negociação de integrantes do Centrão. Então líder do PP, o deputado Arthur Lira (AL) participou das conversas em relação às mudanças que atingiam trabalhadores rurais. Uma emenda aglutinativa sobre o tema foi proposta pelo PDT, com apoio de Lira e de líderes do PT e PSB.
A MP 871 foi aprovada com prazo apertado no Congresso, perto de perder a validade, após obstrução de partidos da esquerda e uma série de negociações no plenário da Câmara.
Ela recebeu o aval dos deputados após horas de debate que estenderam a sessão até depois de meia noite, sendo aprovado na primeira hora do dia 30 de maio de 2019, de forma simbólica. No Senado, o texto passou em 3 de julho.
Em nota divulgada na terça-feira (13), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, na época da aprovação da MP, a sigla atuou para impedir a cassação de direitos. Ele negou que a legenda tenha “atuado para relaxar prazos em descontos de mensalidades”.
“O tema dos descontos era colateral, não foi objeto de votação nominal nem de destaques naquela ocasião. Nós nos colocamos contra a MP por entender que ela estava sendo usada pelo governo Bolsonaro para uma atividade cruel: cassar sumariamente os direitos dos trabalhadores”, afirmou Lindbergh.
A principal luta, segundo o líder petista, envolveu os direitos dos trabalhadores rurais. “Atuamos fortemente para impedir que a MP modificasse mecanismos de comprovação da atividade rural para a agricultura familiar. Nós adotamos, sim, uma obstrução e uma posição muito firme de crítica à MP nesse aspecto, o que poderia ter sido facilmente comprovado por meio da análise da tramitação da matéria e suas notas taquigráficas”, disse.