Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara Legislativa (CLDF) quer garantir a pessoas a partir dos 60 anos o direito a pagamento de meia-entrada em estacionamentos privados no Distrito Federal.
De autoria do deputado distrital Hermeto (MDB), o PL prevê que “bastará a apresentação de um documento oficial com foto que comprove a idade” da pessoa, para que os idosos possam usufruir do benefício.
Ainda segundo o texto do projeto, estabelecimentos comerciais com serviços de estacionamento deverão fixar cartazes informativos sobre o direito à meia-entrada, inclusive com o número da lei e os documentos necessários para a comprovação da identidade.
A proposta também prevê penalidades para quem descumprir a norma. Inicialmente, o infrator receberá uma advertência, mas, em caso de reincidência, poderá ser multado. O valor terá de ser definido na regulamentação da lei – o que deverá ocorrer em até 90 dias após a eventual publicação dela.
Na justificativa do projeto, o deputado Hermeto destacou que a iniciativa “busca ampliar os direitos dos idosos, garantindo maior acessibilidade e comodidade”. Ainda segundo o texto, “muitas pessoas nessa faixa etária enfrentam dificuldades de locomoção e dependem do uso de veículos para as atividades diárias”.
O PL nº 1.633/2025 seguirá para análise das comissões da CLDF. Caso seja aprovado nelas, será submetido ao plenário da Casa e, na sequência, enviado para apreciação do governador.