O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou nesta quarta-feira (30) voto favorável para suspender, integralmente, a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga o plano de golpe.
Gaspar é o relator de um pedido do Partido Liberal para livrar Ramagem da ação, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Em seu relatório, o deputado sugeriu um projeto de resolução para sustar o andamento da ação no Supremo. Ele abriu brecha de interpretação para travar a toda ação, que inclui outros setes réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Câmara, no entanto, não tem competência para decidir sobre réus que não são parlamentares.
Na avaliação de deputados da base governista, a proposta sugerida é “inconstitucional” e é uma tentativa de obstruir o julgamento no STF.
“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, concluiu o relator no parecer.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, Ramagem é réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.
No parecer, o relator defendeu o princípio da imunidade parlamentar e negou que a prerrogativa signifique impunidade ou um “um instrumento protelatório ao processo-crime”. Também declarou ser “impossível não verificar a fragilidade dos indícios” contra Ramagem e indicou que o deputado “está sendo submetido a uma provável injustiça”.
O pedido para travar a ação é pauta única da CCJ na reunião desta quarta. A expectativa é de que integrantes da base governista tentem obstruir os trabalhos e peçam vista (mais tempo para análise) sobre o relatório para que a votação fique para a próxima semana.
Conforme a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação. Para isso, a proposta de suspensão deve ser analisada na CCJ e depois no plenário da Casa, sendo necessário os votos de 257 deputados para ser aprovada. O prazo de análise do pedido é de 45 dias.
Análise da suspensão
O pedido foi apresentado pelo PL e tem como base o 53º artigo da Constituição. A norma define que todos os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um parágrafo do artigo aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.
Se o recurso for aprovado no plenário, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Caso o deputado não seja reeleito ou perca o mandato, o processo volta a correr normalmente.
Ramagem é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Em decisão publicada na última semana, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que apenas essas duas acusações podem ser suspensas pelo Congresso.
As demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) se tratam de crimes que teriam sido cometidos antes da diplomação e, por essa razão, não podem ser suspensas, conforme a decisão do ministro.