O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a devolução dos valores recebidos por pessoas que foram beneficiadas em ações judiciais sobre o caso, conhecido como a “revisão da vida toda”, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar um recurso que questiona a decisão da Corte, tomada em março do ano passado, que derrubou a possibilidade, de revisão da vida toda, de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro entendeu que as regras aprovadas pelo Supremo valem apenas para aqueles que receberam as verbas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.
“Não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior [quando o contribuinte paga mais do que deve] até a data de 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à Revisão da Vida Toda”, afirmou o ministro da decisão.
A Corte julga o recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). O caso é analisado em sessão virtual, que começou nesta sexta-feira (14). O julgamento vai até dia 21 de fevereiro. No formato, não há debate entre os ministros e os votos são apresentados num sistema eletrônico.
No voto, Nunes também determinou que a Corte encerre a tramitação da ação, para que o Supremo não receba novos questionamentos em relação ao caso.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o entendimento que permitia a revisão das aposentadorias. A Corte estabeleceu um cálculo único, e obrigatório, para a concessão dos benefícios, eliminando a possibilidade do segurado escolher a fórmula mais vantajosa.
Na decisão, por 7 votos a 4, os ministros concluíram que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável ao calcular os respectivos benefícios. Na prática, isso revogou a chamada “revisão da vida toda”, que havia sido validada pelo STF em 2022.
Até então, os trabalhadores podiam escolher a regra que considerassem mais vantajosa, incluindo contribuições feitas ao longo de toda a vida profissional. A medida buscava evitar prejuízos decorrentes da alta inflação, antes da implementação do Plano Real.