O Senado Federal terminou nesta quarta-feira (7) a análise do projeto que amplia de 20% para 30% as cotas raciais em concursos públicos. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta amplia o percentual de cotas para pretos e pardos no serviço público, além de estender a política para indígenas e quilombolas.
O projeto também determina que a lei seja revisada dez anos após a data da sanção. Em 2024, quando o texto foi analisado pela Câmara dos Deputados, parlamentares de partidos como o Novo e o PL conseguiram aprovar a redução de dez para cinco anos no prazo de revisão.
No entanto, o texto retornou ao Senado e o relator Humberto Costa rejeitou a alteração feita pelos deputados.
“O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas”, consta no relatório do senador.
Na Câmara, os deputados também haviam retirado a previsão de bancas de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração racial dos cotistas. O senador Humberto Costa incluiu novamente no texto a previsão das bancas.
“Sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos, esvaziando a eficácia da política de inclusão’, consta no parecer.
O senador destaca, no entanto, que a autodeclaração racial não deixará de ser um “direito fundamental na luta pela igualdade racial”. “A confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade desta ação afirmativa de inclusão social e reparo histórico”, afirmou o parlamentar.
O que diz a proposta?
O projeto aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos para pretos e pardos, e estende as cotas para indígenas e quilombolas. A medida prevê uma revisão da política após dez anos, contados a partir da data da sanção.
O objetivo do projeto é substituir a Lei de Cotas, de 2014, que perdeu validade em 2024 e previa a vigência da política afirmativa de reserva de vagas para pretos e pardos em concursos pelo prazo de dez anos.
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prorrogação da vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprovasse uma nova norma sobre o tema.
Segundo o projeto, as cotas valem para concursos em que forem ofertadas duas ou mais vagas. Quando o número resultante for fracionado, deverá ser feito o arredondamento:
- para cima se o valor for igual ou superior a 0,5
- e para baixo nos demais casos.
Quem se inscrever em concursos para disputar vagas reservadas às cotas estará concorrendo, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. Se for aprovado na ampla concorrência, o candidato não constará nas vagas reservadas para cotas.