O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a remoção imediata de propagandas enganosas de empresas que prometiam reduzir o saldo devedor de dívidas dos clientes, em especial de financiamento de veículos.
A ação civil pública foi ajuizada por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do DF (DPDF). A decisão foi proferida na última terça-feira (29/4).
As empresas veiculavam anúncios em que se comprometiam com a redução de 50% a 80% no montante das dívidas, tudo de forma extrajudicial.
Isso levou os consumidores a procurarem os serviços e assinarem contratos que não eram cumpridos. Os contratantes pagavam um valor referente à prestação de serviços e eram orientados a suspender os pagamentos aos bancos financiadores, assim como a ignorar cobranças e qualquer forma de tentativa de contato por parte das instituições financeiras.
Em alguns casos de financiamento de veículo, a orientação levou à perda dos automóveis por parte dos consumidores. As instruções constavam, inclusive, de vídeos disponibilizados em canal na internet.
Ao todo, a DPDF contabilizou 30 processos em andamento contra as empresas, sendo 13 no TJDFT e 17 no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), além de diversas ocorrências em sítios eletrônicos especializados em reclamações de consumidores.
Para o Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, a defesa dos consumidores é essencial para equilibrar a relação entre os cidadãos e grandes empresas.
“Cláusulas abusivas e propagandas enganosas violam direitos básicos da população, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade. O papel da Defensoria Pública é garantir esses direitos, para que as relações de consumo se deem de forma justa e transparente”, defendeu Celestino.
O Defensor Público e chefe do Nudecon, Antônio Carlos Cintra, explica que o estímulo à inadimplência aumenta o risco de crédito das instituições financeiras e, com isso, o valor dos juros devidos pelos consumidores.
“Isso gera um ciclo vicioso que só interessa a essas empresas. Os clientes, que já estão com dificuldade de pagar suas dívidas, pagam valores para suposta negociação e terminam sem o desconto, sem o valor pago e, em se tratamento de financiamento de veículo, sem o automóvel. É importante que a população saiba que não é possível garantir desconto em negociações e que estas dependem sempre do banco estar disposto a negociar”, finalizou.