O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse, nesta segunda-feira (14), que o protocolo do Projeto de Lei (PL) da Anistia feito pela oposição não garante sua imediata tramitação na Casa.
“O requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Anistia não garante sua imediata tramitação. Há mais de mil requerimentos apresentados. Cabe ao presidente da Casa decidir o que será pautado”, escreveu Guimarães nas redes sociais.
O requerimento de urgência do teve apoio de 264 deputados. Para que o pedido seja analisado, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) precisa pautá-lo em Plenário. Caso vá à votação, o documento precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado.
“O Projeto de Lei não condiz com o que os parlamentares da oposição estão dizendo. Não se trata de dosimetrias das penas, como foi dito. A Câmara dos Deputados não pode incorrer no erro de garantir a impunidade de pessoas que atentaram contra a ordem democrática, ao Estado democrático de direito e ao próprio Congresso Nacional. Não há precedentes, na história do Brasil, na vigência de plena democracia, conceder anistia antes do julgamento”, completou Guimarães.
A ideia da bancada do PL na Câmara é que o requerimento seja pautado na última semana do mês. Para isso, Sóstenes espera se reunir com Hugo Motta para discutir a pauta.
Das assinaturas, 90 são de deputados do PL. Outros 146 parlamentares de partidos que possuem representantes na Esplanada do governo Lula também assinaram o pedido, sendo: 40 do União Brasil; 35 do PP; 28 do Republicanos; 23 do PSD; e 20 do MDB.