O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não criou mal-estar entre Legislativo e Judiciário ao acionar Suprema Corte no caso da ação penal no processo sobre os cinco crimes pelos quais Delegado Ramagem (PL-RJ) é acusado no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado. Hugo pediu para que os ministros do STF tomem a decisão adotada pela Câmara dos Deputados no início deste mês.
Questionado se o pedido poderia criar uma nova crise institucional entre os poderes, Hugo rebateu dizendo que “o clima é de zero animosidade”. Segundo o presidente da Câmara, o pedido ao STF não se trata de uma decisão política e sim técnica. Levantou três pontos em questão: a separação de poderes, reserva de votos dos ministros, que é quando o plenário do Supremo forma maioria, e imunidade parlamentar. Interlocutores próximos a Hugo Motta afirmam que ele não vai adotar postura de embate contra o STF ou Planalto.
Entenda a discussão
No plenário da Casa, os parlamentares decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Apesar disso, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, contrariando a decisão dos deputados.
O documento enviado pela advocacia da Câmara dos Deputados ao STF afirma que o entendimento da Corte “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. “Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, consta no documento.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação penal em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), exclusivamente quanto aos crimes supostamente praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem foi diretor da Abin no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O colegiado acompanhou o entendimento do relator a qual a decisão da Câmara dos Deputados não abrange as acusações relativas aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, pois são fatos anteriores à diplomação.